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Legislação
da Inspeção Veicular Ambiental
Decreto
Nº 51.469 de 7 de maio de 2010 - Dispõe sobre o Programa de Inspeção
e Manutenção de Veículos em Uso
Instrução Normativa
IBAMA Nº 6, de 8 de Junho de 2010
Lei
Municipal Nº 14.717 DE 17 de abril de 2008 - Inspeção Veicular
Portaria IBAMA Nº
167 de 26 de dezembro de 1997 - Dispõe Sobre a Redução
de Emissão de Poluentes por Veículos Automotores
Portaria Nº 147 / SVMA-G
de 2009 - OTTO/Diesel/Motocicletas - Procedimentos para Inspeção
Veicular em 2010
Portaria Nº 126 / SVMA-G
de 2009 - Estabelece os Veículos que farão a Inspeção
em 2010
Portaria Nº 04 /
SVMA-G de 2009 - Ciclo OTTO - Limites de Emissão
Portaria Nº 55
/ SVMA-G de 2009 - OTTO/Diesel/Motocicletas - Procedimentos para Proprietários
de Veículos em 2010
Portaria Nº 79
/ SVMA-G de 2008 - Ciclo Diesel - Limites de Emissão
Resolução CONAMA
Nº 418 de 2009 - Inspeção Nacional
Resolução
CONAMA Nº 252 de1999 - OTTO/Diesel/Motocicletas - Nível de Ruído
Resolução CONAMA
Nº 251 de1999 - Ciclo Diesel
Resolução CONAMA
Nº 16 de 1995 - Ciclo Diesel
Resolução
CONAMA Nº 07 de 1993 - Ciclo OTTO
Resolução
Secretaria Estadual de Meio Ambiente 017 de 23/03/2010 – Plano de ação
ambiental do Estado de São Paulo
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